AREsp 2749296 - DECISAO

AREsp 2749296 - DECISAO

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as questões trazidas pelos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CELSON GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Perdimento Como Efeito Da Condenação, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Restituição De Arma De Fogo Perdimento Como Efeito Da Condenação Embargos De Declaração

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Parties

CELSON GOMES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no julgado
  2. 2 competência dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 improcedência dos embargos quando se trata de mero inconformismo com o resultado

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado; as questões trazidas pelos embargos traduzem mero inconformismo com o resultado, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se