REsp 2212440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o recorrente tenha sido absolvido, não foi comprovada a regularidade administrativa do registro da arma (vencido), e a restituição depende da observância das exigências do Estatuto do Desarmamento; ademais, questões de ofensa à Constituição não foram apreciadas por competência do STF.

Parties
Recorrente: IRIVALDO RODRIGUES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Registro De Arma Vencido, Absolvição Penal, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processual Penal Direito Administrativo Restituição De Arma De Fogo Registro De Arma Vencido Absolvição Penal Estatuto Do Desarmamento

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Parties

IRIVALDO RODRIGUES CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de arma após absolvição
  2. 2 Efeito do vencimento do registro de arma sobre a restituição
  3. 3 Competência para exame de alegada ofensa constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o recorrente tenha sido absolvido, não foi comprovada a regularidade administrativa do registro da arma (vencido), e a restituição depende da observância das exigências do Estatuto do Desarmamento; ademais, questões de ofensa à Constituição não foram apreciadas por competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.