AREsp 2304513 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependia de reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03 e a possibilidade de restituição da arma, situação que se enquadra na vedação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Perdimento De Arma, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Constitucional Restituição De Arma De Fogo Perdimento De Arma Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS ANDRÉ CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 120 do CPP, 5º, XXII da CF e 6º, §4º da Lei 10.826/03
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 91, II, "a" do Código Penal quanto ao perdimento da arma

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependia de reexame do conjunto fático-probatório para verificar o preenchimento dos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03 e a possibilidade de restituição da arma, situação que se enquadra na vedação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.