MS 31821 - DECISAO

MS 31821 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, não apreciando o mérito quanto à exigência da guia de trânsito.

Parties
Impetrante: Auri Pires; Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Pelo STJ
Outcome
Incompetência reconhecida; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Arma De Fogo, Guia De Trânsito Para Transporte De Arma, Competência Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Restituição De Arma De Fogo Guia De Trânsito Para Transporte De Arma Competência Do STJ Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Auri Pires

Impetrante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Incompetência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de apresentação de guia de trânsito expedida pela Polícia Federal para restituição de arma de fogo
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41/STJ, não apreciando o mérito quanto à exigência da guia de trânsito.

Court Disposition

Incompetência reconhecida; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandado de segurança

Orders

  • Reconheço a incompetência deste juízo para julgamento do presente mandado de segurança.
  • Intimem-se.