AREsp 2689846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REGINA YOKO RODRIGUES TANNO, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0066481-76.2023.8.16.0014. Consta dos autos que o magistrado de primeiro grau indeferiu pedido de restituição de arma de fogo apreendida nos autos do Inquérito Policial n. 0035079-74.2023.8.16.0014. Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta, em acórdão assim ementado (fl. 76): APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 172, INCISO IV, DO RITJ. INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. MÉRITO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. ARMA DE FOGO QUE - NO PRESENTE MOMENTO - INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 118 e 120 do CPP, ao argumento de que a arma apreendida deve ser restituída, uma vez que adquirida de forma lícita e considerando que há prova concreta de sua propriedade. Defende que, ainda que tenha ocorrido a diligência na investigação, não havia ordem judicial específica ou autorização que permitisse retirar bens da esfera de propriedade da Recorrente, que apenas residia no mesmo imóvel em razão de matrimônio (fl. 99) Contrarrazões apresentadas às fls. 104-106. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula 83/STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 116/124). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls. 153-154). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Acerca da controvérsia, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (AgRg no n. AREsp 123.747/RN, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/8/2015). Sobre a questão, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 78-82, grifamos): A Apelante pretende a restituição da arma de fogo apreendida no inquérito policial nº 0000808- 08.2022.8.16.0165. No entanto, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa, verifica-se que suas alegações não merecem prosperar. Isto porque, a arma de fogo apreendida pode servir como elemento de convicção, eis que o processo ainda se encontra na fase de inicial de instrução. Da análise dos autos, verifica-se que a pistola da marca Taurus, calibre 9mm, número de série ACH176550, foi apreendida juntamente com diversas armas e munições pertencentes a Leandro Tiago Godoy, marido da Apelante e investigado nos autos do inquérito policial nº 0000808-08.2022.8.16.0165. O Inquérito em questão foi instaurado por Portaria da 10ª Subdivisão Policial de Londrina, em 24/06 /2023, para apurar a suposta prática dos crimes de Associação Criminosa (art. 288, do CP) e Comunicação Falsa de Crime (art. 340, do CP) pelo marido da Apelante, Leandro Tiago Godoy. Conforme se verifica no referido documento, Leandro passou a ser monitorado pela polícia em 13/03 /2023, diante de uma denúncia anônima dando conta de que o investigado teria vendido um fuzil de sua propriedade para criminosos. Segundo a denúncia anônima, com o intuito de acobertar a venda, Leandro teria adotado diversas medidas, inclusive, dito que elaboraria um boletim de ocorrência alegando o furto do referido fuzil. O investigado começou a ser monitorado e, em 23/06/2023, de fato, foi elaborado Boletim de Ocorrência no qual Leandro narra que seu fuzil foi roubado quando estava a caminho do clube de tiro. (..) A magistrada indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo apreendida, por entender que o objeto não poderá ser restituído enquanto interessar ao processo, e que, por ora, os documentos acostados pela Apelante não são capazes de provar, com a certeza necessária, que a referida arma não foi utilizada como instrumento do crime apurado nos autos principais, eis que o marido da requerente é investigado pela venda de armamento mediante a simulação de crimes patrimoniais (mov. 13.1 - 1º Grau). Pois bem. A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando: (a) for demonstrada de forma categórica a propriedade do bem, conforme art. 120, caput do CPP; (b) quando o bem apreendido não mais interessar ao processo, como dispõe o art. 118, do CPP; e (c) quando o bem não esteja sujeito à pena de perdimento, segundo o disposto no art. 91, inciso II, alínea a, do CP. (..) Veja-se que, ainda que a recorrente possua o registro da arma, não há como afirmar, de forma isenta de dúvidas, que a pistola apreendida não tenha qualquer relação com os delitos apurados no Inquérito Policial nº 0035079-74.2023.8.16.0014, sobretudo porque a arma foi apreendida junto com o acervo pessoal de Leandro Tiago Godoy, tendo o marido da Apelante - investigado nos autos principais - acesso facilitado ao referido objeto. (..) Assim, a negativa de restituição da arma de fogo apreendida - ao menos por ora - encontra embasamento legal, pois, ainda estando em curso a investigação, não se pode negar que há interesse em que permaneça a arma apreendida. (..) Logo, não há como acolher a pretensão recursal, devendo a arma de fogo apreendida permanecer sob custódia da polícia judiciária e do Ministério Público até o incremento da investigação no processo principal onde se apura a prática do crime em comento ou evento futuro que autorize a sua liberação. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que, considerando que a investigação encontra-se em curso, persiste o interesse em manter a apreensão da arma de fogo. Desse modo, o aresto encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os objetos apreendidos não podem ser restituídos enquanto forem importantes ao deslinde do processo. Ademais, a alteração das conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da impossibilidade de restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível na via do especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, têm-se os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO "RAIO X". RESTITUIÇÃO D E BENS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO AFASTADA OCORRÊNCIA DE CRIME. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. INTERESSE PÚBLICO. NÃO VISLUMBRADO EXCESSO DE PRAZO. CONSIDERÁVEL VOLUME PROCESSUAL. APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (..) 2. Entende esta Corte que " a apreensão dos bens .. decorre da própria investigação, não havendo possibilidade de restituição enquanto não afastada a ocorrência de crime" (RHC n. 142.250/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021). 3. " .. sabe-se que, no curso das investigações, deve prevalecer o interesse público na apuração de fatos supostamente delituosos, sendo lícito ao Poder Judiciário somente proceder à devolução de objetos inúteis aos interesses do processo, o que não ocorre no caso" (RHC n. 108.035/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). 4. No caso em comento, dada a complexidade das investigações, com vários acusados, e a necessidade ainda pendente de análise dos inúmeros objetos apreendidos, atestada pelas instâncias ordinárias, não há como aferir a arguida ilegalidade aventada pelo agravante, sobretudo porque não configurado o excesso de prazo da medida, determinada em 4/11/2020 (fl. 22), frente ao imenso volume de informações a ser depurado, consoante delineado no acórdão. 5. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria inevitável aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.027.487/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUANTIDADEDE DROGA. PATAMAR DE UM QUINTO. POSSIBILIDADE. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (..) II - No que concerne ao pleito de restituição do veículo apreendido, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.047.911/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. "O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). 2. No presente caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que os bens apreendidos não podem, ainda, ser restituídos por interessarem à investigação, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.218.134/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento a o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA