RMS 73262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela defesa de DÉLCIO SILVA contra acórdão prolatado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.23.317143-8/00, objetivando a restituição da sua arma de fogo. O Acórdão foi assim ementado (fl. 132): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA - DECLARADO PERDIMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não se prestando, contudo, para desconstituir decisão judicial que homologou acordo de não persecução penal e declarou o perdimento da arma de fogo apreendida. Consta dos autos que Délcio Silva foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Na audiência realizada em 19/9/2022, foi proposto acordo de não persecução penal, mediante pagamento de prestação pecuniária e a perda do armamento apreendido . Em 16/11/2022, a defesa requereu a restituição da arma de fogo, cujo pedido não foi conhecido. Em 15/6/2023, reiterou o pedido de restituição, que foi indeferido. Neste recurso, alega, em síntese, que o perdimento da arma não foi objeto de proposta pelo Ministério Público, requerendo a concessão da ordem mandamental, para restituição e entrega da arma que se encontra em poder da autoridade coatora (fl. 87-92). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 155-160). É o relatório. DECIDO. Considero presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Não identifico, contudo, direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Importar observar o teor Acórdão prolatado pela 3a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 132-136): .. Inicialmente, relevante consignar que o i. advogado trouxe informação equivocada em sua petição inicial, ao relatar que houve um recurso de Apelação, contra decisão anterior que indeferiu o pedido de restituição da arma de fogo, não conhecida por esta Relatora. O citado apelo do ora impetrante foi conhecido e julgado, tendo esta 3ª Câmara Criminal negado provimento ao recurso, vez que o armamento apreendido interessava ao processo e havia possibilidade concreta de ser declarado o seu perdimento. Relevante consignar que o advogado do ora impetrante se encontrava presente na "audiência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal", que foi realizada em 19.09.2022, e, ao que consta do termo da referida audiência, não demonstrou seu inconformismo com a declaração de perdimento da arma de fogo. Decorridos quase dois (02) meses da realização da citada audiência, o i. defensor voltou a apresentar pedido de restituição da arma de fogo, mesmo diante das circunstâncias relatadas acima. Segundo as informações enviadas pelo magistrado singular ".. O impetrante, ainda, reiterou o pedido de restituição da arma de fogo em 15/06/2023, sendo proferida nova decisão no dia 28/06/2023, indeferindo o pedido diante de todas as outras decisões de indeferimento já proferidas e da decretação da perda do armamento, que motivou a interposição de recurso de apelação pelo impetrante em 04/07/2023, sendo que referida decisão de não recebimento do recurso face a coisa julgada material em relação ao pedido de restituição da arma de fogo apreendida nos autos, esta última decisão proferida em 26/07/2023" Conclui-se, portanto, que o impetrante busca a todo custo a restituição da arma de fogo, agora sob a alegação de direito líquido e certo, que não restou demonstrado nos autos. E, como bem ressaltou o i. juiz, ".. da decisão judicial que decretou o perdimento da arma de fogo do impetrante, proferida em 19/09/2022, não houve a interposição de recurso hábil a desconstituir a perda do artefato bélico, se limitando o impetrante a requerer nos autos após a decretação da perda a simples restituição, esta reiteradamente indeferida". Ante o exposto, ausente comprovação de direito líquido e certo, denego a segurança. Com efeito, verifico que o perdimento da arma foi declarado durante a audiência que homologou o acordo de não persecução penal, ocasião na qual não apenas o recorrente esteve presente, como também o seu advogado, sendo que, contra essa sentença, não houve a interposição de recurso. Desse modo, não há falar em direito líquido e certo na restituição do referido bem, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da legalidade e da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput, XXXVI e LIV). Nesse contexto, não houve a interposição de recurso hábil a desconstituir a perda da arma, se limitando-se o ora recorrente a requerer nos autos após a decretação da perda a simples restituição, esta reiteradamente indeferida. No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Assim, somente é cabível o excepcional instrumento contra ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que decorram ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. É esse o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: " .. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. .. " (AgRg no MS 28908 / RS; RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO; ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 26/04/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/05/2023). E também: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. É duvidoso o interesse de agir do impetrante se se tem em conta que a decisão apontada como coatora não se recusou a liberar os valores apreendidos, limitando-se a diferir tal decisão para o momento em que ocorresse o trânsito em julgado da condenação para a defesa. 3. Ainda que assim não fosse, é inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por porte ilegal de arma de fogo, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF. 4. De mais a mais, seria indispensável que o impetrante comprovasse a origem lícita do valor apreendido, a teor dos arts. 120 e 121 do CPP c/c art. 91, II, do CP, o que ele não cuidou de fazer, posto que, a despeito de se declarar servidor público não juntou com a inicial do mandado de segurança nenhuma cópia de contracheque ou declaração de imposto de renda que demonstrasse sua capacidade financeira. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 56.160/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/9/2018.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. OPERAÇÃO MONTE CARLO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA VERBA. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: "As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal - óbices do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado n. 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". (RMS 44.807/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). Ressalte-se, ainda, que nos termos da Lei n. 12.016/2009, o comando do art. 5º, II: "Não se concederá mandado de segurança: .. II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo." É cediço que " .. o procedimento adequado para a é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto." (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022) Ocorre que, não se admite o manejo do mandado de segurança contra ato jurisdicional quando houver a previsão de recurso, ou seja, como sucedâneo deste, não sendo meio idôneo para, no caso em tela, desconstituir decisão judicial que homologou acordo de não persecução penal e declarou o perdimento da arma de fogo apreendida. O mandado de segurança não se apresenta como atalho jurídico adequado para a eventual correção de decisão judicial que, quando prolatada, seria passível de impugnação por meio de apelo específico. Nessas circunstâncias, restam fragilizadas as alegações de violação de direito líquido e certo. A certeza quanto à existência do direito alegado é elementar para a concessão da segurança. Inexistindo prova inequívoca do direito invocado, como na hipótese, inviável a afirmação dos pressupostos de concessão da segurança. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA