AREsp 2512862 - DECISAO

AREsp 2512862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Armamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Restituição De Armamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para restituição de coisa apreendida (arts. 118 e 120 do CPP; art. 91, II do CP)
  3. 3 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.