RMS 63905 - DECISAO

RMS 63905 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, não foi demonstrado direito líquido e certo mediante provas pré-constituídas, e a devolução das armas é inviável diante dos registros vencidos desde 05/03/2013 e da condenação definitiva do recorrente por crime doloso contra a vida, o que impede a regularização do registro/posse/porte.

Parties
Impetrante/recorrente: Mizael Bispo de Souza; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança improvido
Legal Topics
Restituição De Armas Apreendidas, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Registro E Porte De Arma De Fogo, Súmula 267/stf
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Armas Apreendidas Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Registro E Porte De Arma De Fogo Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Mizael Bispo de Souza

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de direito líquido e certo à restituição de armas apreendidas
  3. 3 Efeitos da condenação penal e requisitos legais para registro/posse/porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não é via adequada para impugnar decisão judicial passível de recurso, não foi demonstrado direito líquido e certo mediante provas pré-constituídas, e a devolução das armas é inviável diante dos registros vencidos desde 05/03/2013 e da condenação definitiva do recorrente por crime doloso contra a vida, o que impede a regularização do registro/posse/porte.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.