AREsp 1831592 - DECISAO

AREsp 1831592 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a comissão de corretagem não se reconhece quando o negócio restou insucedido por culpa de circunstâncias relacionadas ao vendedor (pendências judiciais) e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou diligência suficiente do corretor na verificação de título e riscos do negócio, de modo que não fazia jus às arras como comissão. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ATUANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Arras, Comissão De Corretagem, Diligência Do Corretor, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Restituição De Arras Comissão De Corretagem Diligência Do Corretor Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ATUANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução das arras
  2. 2 pagamento de comissão de corretagem
  3. 3 responsabilidade e diligência do corretor na verificação do título de domínio e existência de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a comissão de corretagem não se reconhece quando o negócio restou insucedido por culpa de circunstâncias relacionadas ao vendedor (pendências judiciais) e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou diligência suficiente do corretor na verificação de título e riscos do negócio, de modo que não fazia jus às arras como comissão. Por fim, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.