AREsp 1878079 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em face da coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.114.398/PR), o que, nos termos do art. 1.042 do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, torna incabível o agravo em recurso especial (erro grosseiro). Ademais, as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que não se demonstrou hipótese de divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Parties
Autor: WASHINGTON FREITAS TAVARES TARDOCCHI; Autor: FLITES DA SILVA TULER; Ré: IZAURA COLODETE ANTONIO DE SÁ FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Restituição De Arras, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Tema 437 STJ, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Civil Restituição De Arras Dano Moral Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 284 STF Tema 437 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON FREITAS TAVARES TARDOCCHI

Autor

FLITES DA SILVA TULER

Autor

IZAURA COLODETE ANTONIO DE SÁ FREIRE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para fundamento de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência de requisitos do NCPC para recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem em face da coincidência com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.114.398/PR), o que, nos termos do art. 1.042 do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, torna incabível o agravo em recurso especial (erro grosseiro). Ademais, as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF, de modo que não se demonstrou hipótese de divergência jurisprudencial apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno