AREsp 2449833 - DECISAO

AREsp 2449833 - DECISAO

Como o Agravo em Recurso Especial foi julgado em 15 de março de 2024 e a decisão transitou em julgado, não há mais matéria a ser apreciada por este Tribunal Superior, devendo os autos ser restituídos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Restituição De Autos, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Restituição De Autos Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional de Farmácia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso especial pendente de apreciação
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado da decisão sobre a competência de apreciação pelo Tribunal Superior
  3. 3 improcedência da remessa após julgamento e trânsito em julgado do agravo

Ratio Decidendi

Como o Agravo em Recurso Especial foi julgado em 15 de março de 2024 e a decisão transitou em julgado, não há mais matéria a ser apreciada por este Tribunal Superior, devendo os autos ser restituídos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Restitua-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se.