CR 20370 - DECISAO

CR 20370 - DECISAO

Considerando o pedido de restituição da comissão e a inexistência de interesse no seu cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Restituição Da Comissão / Decisão
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Restituição De Autos, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Direito Processual Restituição De Autos Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Restituição Da Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Deve ser restituída a comissão no estado em que se encontra?
  2. 2 É necessário o trânsito em julgado para devolução dos autos?

Ratio Decidendi

Considerando o pedido de restituição da comissão e a inexistência de interesse no seu cumprimento, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.