AREsp 1206683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (não indicou pontos precisos, nos termos da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões não decididas nas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento, por analogia à Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida (direito de propriedade) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de propriedade, razão que inviabiliza a reforma do decisum.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM; Agravado: BOTUCATU TÊXTIL S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Restituição De Bem, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prova De Propriedade
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Registral Restituição De Bem Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prova De Propriedade

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM

Agravante

BOTUCATU TÊXTIL S/A - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e art. 535 CPC/73)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (não indicou pontos precisos, nos termos da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões não decididas nas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento, por analogia à Súmula 211/STJ) e a matéria controvertida (direito de propriedade) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de propriedade, razão que inviabiliza a reforma do decisum.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator