RMS 66203 - ACORDAO

RMS 66203 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a restituição do veículo porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão passível de apelação, há fortes indícios da origem ilícita do bem e ausência de prova inequívoca da condição de terceiro estranho, de modo que a apreciação do pedido exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança; aplicou-se o art. 130 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: THADEU ASSIS MARTINS; Investigado: THIAGO THADEU LAMAISOM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Agravo Regimental, Decisão Monocrática Do Relator Mantida Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Sequestro Cautelar, Embargos De Terceiro, Art. 130 Do CPP, Dilação Probatória, Cabimento Do Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Medidas Assecuratórias Restituição De Bem Apreendido Sequestro Cautelar Embargos De Terceiro Art. 130 Do CPP +2 more

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Parties

THADEU ASSIS MARTINS

Agravante

THIAGO THADEU LAMAISOM MARTINS

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (processo Penal) / Agravo Regimental, Decisão Monocrática Do Relator Mantida Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que indefere pedido de restituição de bens sequestrados
  2. 2 aplicação do art. 130 do CPP aos embargos do terceiro de boa-fé
  3. 3 requisitos para restituição de bens apreendidos no inquérito ou ação penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a restituição do veículo porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão passível de apelação, há fortes indícios da origem ilícita do bem e ausência de prova inequívoca da condição de terceiro estranho, de modo que a apreciação do pedido exigiria dilação probatória vedada na via do mandado de segurança; aplicou-se o art. 130 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a restituição do veículo até o trânsito em julgado da eventual sentença penal