RMS 63517 - ACORDAO

RMS 63517 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava pautada na jurisprudência dominante que autoriza tal atuação do relator; o mandado de segurança é inadequado quando há recurso próprio cabível para controverter indeferimento de restituição de bens; o sequestro do veículo foi fundamentado em indícios veementes de origem ilícita e participação em atividade de tráfico, e a inversão dessa conclusão exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Parties
Agravante: LAÍS VARGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Sequestro De Bens, Princípio Da Colegialidade, Cabimento De Apelação, Dilação Probatória
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Sequestro De Bens Princípio Da Colegialidade Cabimento De Apelação Dilação Probatória

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Parties

LAÍS VARGAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bens quando há recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  3. 3 necessidade de dilação probatória para demonstrar origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava pautada na jurisprudência dominante que autoriza tal atuação do relator; o mandado de segurança é inadequado quando há recurso próprio cabível para controverter indeferimento de restituição de bens; o sequestro do veículo foi fundamentado em indícios veementes de origem ilícita e participação em atividade de tráfico, e a inversão dessa conclusão exigiria dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.