RMS 63738 - DECISAO

RMS 63738 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o recurso de apelação ministerial foi desprovido e transitou em julgado em 1/7/2021, tendo sido determinada a liberação do veículo em 18/11/2021, de modo que não subsiste interesse impeditivo ao provimento do mandado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DANIELE DA ROSA CARDOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciado: MICHAEL PIERE FANTINEL; Opositor: Ministério Público; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Terceira De Boa Fé, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade / Perda De Objeto
Processo Penal Mandado De Segurança Restituição De Bem Apreendido Terceira De Boa Fé Trânsito Em Julgado Prejudicialidade / Perda De Objeto

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Parties

DANIELE DA ROSA CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

MICHAEL PIERE FANTINEL

Denunciado

Ministério Público

Opositor

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido a terceira de boa-fé após sentença absolutória
  2. 2 efeito de recurso ministerial sobre a restituição do bem
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda de objeto em razão da liberação do bem após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois o recurso de apelação ministerial foi desprovido e transitou em julgado em 1/7/2021, tendo sido determinada a liberação do veículo em 18/11/2021, de modo que não subsiste interesse impeditivo ao provimento do mandado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.