AREsp 2488508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à restituição do veículo exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de liberação como depositária fiel, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu conhecimento na via especial.

Parties
Agravante: LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI; Sentenciada: Maria Rita Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Terceiro De Boa Fé, Perdimento De Veículo, Depositária Fiel, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Restituição De Bem Apreendido Terceiro De Boa Fé Perdimento De Veículo Depositária Fiel +2 more

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Parties

LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI

Agravante

Maria Rita Miguel

Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal quanto à restituição de veículo a terceiro de boa-fé
  2. 2 Possibilidade de nomeação da recorrente como depositária fiel até o trânsito em julgado da sentença penal
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à restituição do veículo exigiria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de liberação como depositária fiel, a tese não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu conhecimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.