RMS 69236 - DECISAO

RMS 69236 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário, mas negou-se provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisão judicial passível de recurso; não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decisão do juízo criminal que postergou a reserva do numerário até a sentença em razão do vínculo com o processo penal e do regramento do art. 133 do CPP; o incidente de restituição é o procedimento adequado e já havia recurso próprio interposto pelos impetrantes.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTÔNIO FLÁVIO TESTA; Impetrante/recorrente: CARLA RIBEIRO TESTA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Carta Precatória, Competência Do Juízo Criminal, Incidente De Restituição, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Restituição De Bem Apreendido Carta Precatória Competência Do Juízo Criminal Incidente De Restituição +1 more

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Parties

ANTÔNIO FLÁVIO TESTA

Impetrante/recorrente

CARLA RIBEIRO TESTA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 prevalência do juízo criminal sobre juízo cível quanto à reserva de numerário apreendido
  3. 3 procedimento adequado para restituição de bens (incidente de restituição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário, mas negou-se provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir o recurso próprio contra decisão judicial passível de recurso; não se vislumbrou ilegalidade manifesta na decisão do juízo criminal que postergou a reserva do numerário até a sentença em razão do vínculo com o processo penal e do regramento do art. 133 do CPP; o incidente de restituição é o procedimento adequado e já havia recurso próprio interposto pelos impetrantes.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e desprovido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Segurança denegada.