RMS 72826 - DECISAO

RMS 72826 - DECISAO

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança apenas para determinar que o Tribunal de Justiça examine, como entender de direito, o pedido de restituição do bem do recorrente, em razão de omissão/supressão de instância quanto à apreciação do pleito; mantida a regra de que o mandado de segurança não substitui recurso próprio quando este existe.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso (provimento Parcial)
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf, Perdimento De Bem, Omissão Do Tribunal De Origem
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf Perdimento De Bem Omissão Do Tribunal De Origem

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Recurso (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de reexame pelo Tribunal de Justiça do pedido de restituição de bem apreendido
  3. 3 Possibilidade de perdimento do bem como efeito da condenação (art. 91, II, a, CP)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança apenas para determinar que o Tribunal de Justiça examine, como entender de direito, o pedido de restituição do bem do recorrente, em razão de omissão/supressão de instância quanto à apreciação do pleito; mantida a regra de que o mandado de segurança não substitui recurso próprio quando este existe.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça examine, como entender de direito, o pedido de restituição de bem do recorrente.
  • Comunique-se.