RMS 73198 - DECISAO

RMS 73198 - DECISAO

Incide a Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio; no caso, a decisão que indeferiu a restituição do veículo é atacável por apelação e/ou embargos de terceiro, de modo que o mandado de segurança é via inadequada, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Alam Conceição Peres; Impetrado: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Cabimento Do Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula 267/stf
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Processo Civil Restituição De Bem Apreendido Cabimento Do Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alam Conceição Peres

Impetrante

Tribunal de Justiça do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que indefere restituição de bem apreendido
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 existência de recurso próprio (apelação) ou embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 267/STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio; no caso, a decisão que indeferiu a restituição do veículo é atacável por apelação e/ou embargos de terceiro, de modo que o mandado de segurança é via inadequada, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.