RMS 60402 - DECISAO

RMS 60402 - DECISAO

Constatado o óbito do recorrente, houve alteração do panorama fático-processual, o que implica perda superveniente do objeto do recurso, tornando-o prejudicado.

Parties
Recorrente: André Luis da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Óbito Do Recorrente, Perda De Objeto, Alteração Fático Processual
Mandado De Segurança Restituição De Bem Apreendido Óbito Do Recorrente Perda De Objeto Alteração Fático Processual

Case Brief

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Parties

André Luis da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso em razão do óbito do recorrente
  2. 2 Alteração fático-processual que prejudica o recurso
  3. 3 Restituição de bem apreendido no contexto do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Constatado o óbito do recorrente, houve alteração do panorama fático-processual, o que implica perda superveniente do objeto do recurso, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.