HC 902073 - DECISAO

HC 902073 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria discutida (restituição do veículo) já havia sido apreciada em apelação anterior transitada em julgado (coisa julgada formal) e porque a sentença condenatória reconheceu o uso do veículo no tráfico de drogas, determinando o perdimento do bem como efeito da condenação, situação cuja reanálise demandaria revolvimento de prova, o que é vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Perdimento/expropriação De Bens, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Busca E Apreensão, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Perdimento/expropriação De Bens Tráfico De Drogas Coisa Julgada Busca E Apreensão Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE PIRES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para obter restituição de veículo apreendido
  2. 2 Efeito da coisa julgada em apelação anterior sobre a matéria
  3. 3 Perdimento de bem proveniente de tráfico de drogas nos termos do art. 243 da CF e art. 63 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria discutida (restituição do veículo) já havia sido apreciada em apelação anterior transitada em julgado (coisa julgada formal) e porque a sentença condenatória reconheceu o uso do veículo no tráfico de drogas, determinando o perdimento do bem como efeito da condenação, situação cuja reanálise demandaria revolvimento de prova, o que é vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.