AREsp 2433736 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SCALABRIN RIBAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário E Aduaneiro Processual Civil Restituição De Bem Apreendido Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SCALABRIN RIBAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.