AREsp 2514309 - DECISAO

AREsp 2514309 - DECISAO

Apesar de o aparelho eletrônico ter sido objeto de exame pericial, o Tribunal de origem concluiu que os diálogos extraídos indicam a participação da recorrente em esquema criminoso, de modo que o aparelho ainda interessa à instrução criminal e pode ser considerado instrumento do crime; em conformidade com a Súmula 83 do STJ e com a vedação à dilação probatória da Súmula 7, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CÉLIA NAZÁRIO FRIGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Perícia Em Aparelho Eletrônico, Espelhamento De Dados, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Perícia Em Aparelho Eletrônico Espelhamento De Dados Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÉLIA NAZÁRIO FRIGO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 restituição de aparelho celular apreendido após exame pericial
  2. 2 necessidade de comprovação de propriedade lícita e de que o bem não interesse ao processo
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar de o aparelho eletrônico ter sido objeto de exame pericial, o Tribunal de origem concluiu que os diálogos extraídos indicam a participação da recorrente em esquema criminoso, de modo que o aparelho ainda interessa à instrução criminal e pode ser considerado instrumento do crime; em conformidade com a Súmula 83 do STJ e com a vedação à dilação probatória da Súmula 7, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se