AREsp 2531307 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a via especial é imprópria para conhecimento de alegada violação direta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Parties: Agravante: LEICRAN QUIRINA DE SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Restituição De Bem Apreendido, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Art. 93, IX Da Constituição Federal

Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Súmula 284/stf Recurso Especial Art. 93, IX Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

LEICRAN QUIRINA DE SOUSA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Pleito de restituição de bem apreendido
2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
3 Não indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Recurso especial não conhecido
Negar provimento ao agravo regimental