AREsp 2610925 - DECISAO

AREsp 2610925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não houve comprovação inequívoca da propriedade lícita do veículo e da condição de terceiro de boa-fé do agravante, e a matéria demandaria dilação probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de estar a inadmissibilidade amparada pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA ARAGAO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Credor Fiduciário (mencionado): INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Alienação Fiduciária, Perdimento De Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Alienação Fiduciária Perdimento De Bem Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA ARAGAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Credor Fiduciário (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu restituição de bem apreendido
  2. 2 Requisitos para restituição de bem apreendido (propriedade lícita e condição de terceiro de boa-fé)
  3. 3 Incidência da alienação fiduciária sobre a titularidade e posse do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não houve comprovação inequívoca da propriedade lícita do veículo e da condição de terceiro de boa-fé do agravante, e a matéria demandaria dilação probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além de estar a inadmissibilidade amparada pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.