AREsp 2628932 - DECISAO

AREsp 2628932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica, inexistindo demonstração da contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), e também por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); a decisão fundamenta-se, ademais, no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN PADILHA MEURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVAN PADILHA MEURER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação E Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser restituído veículo apreendido após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivo de lei federal foi apresentada de forma genérica, inexistindo demonstração da contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), e também por falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); a decisão fundamenta-se, ademais, no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.