AREsp 2587895 - DECISAO
Conhecido o agravo, decidiu-se que o recurso especial está prejudicado em razão da ausência de interesse recursal, já que o recorrente celebrou acordo de não persecução penal que abrange a matéria discutida, tornando inaplicável o prosseguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LEANDRO TADEU FERREIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial prejudicado; agravo conhecido e não provido
- Legal Topics
- Restituição De Bem Apreendido, Acordo De Não Persecução Penal, Interesse Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LEANDRO TADEU FERREIRA DE SOUSA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Prejudicado
Legal Issues
- 1 interesse recursal diante de acordo de não persecução penal
- 2 requisitos para restituição de bem apreendido previstos no CPP (arts. 91 II, 118, 120)
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo, decidiu-se que o recurso especial está prejudicado em razão da ausência de interesse recursal, já que o recorrente celebrou acordo de não persecução penal que abrange a matéria discutida, tornando inaplicável o prosseguimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado; agravo conhecido e não provido
Orders
- Prejudicado o recurso especial.
- Prejudicada a petição de e-STJ fls. 150/151.
Full Case Text
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