HC 938048 - DECISAO

HC 938048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para discutir pedido de restituição de bem apreendido e questões patrimoniais quando não há constrangimento direto ou ameaça à liberdade de locomoção, conforme precedentes e súmula aplicáveis.

Parties
Paciente: EDIVANIA DE FATIMA MAFRA DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Cabimento Do Habeas Corpus, Via Inadequada, Liberdade De Locomoção, Súmula 693/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bem Apreendido Cabimento Do Habeas Corpus Via Inadequada Liberdade De Locomoção Súmula 693/stf

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Parties

EDIVANIA DE FATIMA MAFRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir restituição de veículo apreendido
  2. 2 se o indeferimento de restituição de bem constitui constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para discutir pedido de restituição de bem apreendido e questões patrimoniais quando não há constrangimento direto ou ameaça à liberdade de locomoção, conforme precedentes e súmula aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.