RMS 73696 - DECISAO

RMS 73696 - DECISAO

Houve reconhecimento de controvérsias quanto à propriedade e de que o veículo interessa ao processo penal em curso; não há direito líquido e certo alegado pelo impetrante e a alteração da conclusão do juízo de origem demandaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRE LUIS PONTES; Recorrido/órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Propriedade E Boa Fé De Terceiros, Dilação Probatória Inadmissível Em MS, Competência Do STJ, Interesse Do Processo Na Apreensão
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Direito Processual Civil Restituição De Bem Apreendido Propriedade E Boa Fé De Terceiros Dilação Probatória Inadmissível Em MS Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDRE LUIS PONTES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado
  2. 2 Existência de direito líquido e certo do impetrante sobre o bem
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar boa-fé e propriedade

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de controvérsias quanto à propriedade e de que o veículo interessa ao processo penal em curso; não há direito líquido e certo alegado pelo impetrante e a alteração da conclusão do juízo de origem demandaria dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.