AREsp 2514309 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por entender que, apesar da realização do exame pericial, há elementos nos autos (diálogos no aparelho) que indicam a participação da agravante em esquema criminoso e demonstram que o aparelho ainda interessa à instrução, podendo ser também instrumento do crime; por isso não estão presentes os requisitos para restituição do bem.

Parties
Agravante: CÉLIA NAZÁRIO FRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Apreensão De Bens Eletrônicos, Prova Pericial, Súmula 83 Do STJ, Espelhamento De Dados
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Apreensão De Bens Eletrônicos Prova Pericial Súmula 83 Do STJ Espelhamento De Dados

Case Brief

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Parties

CÉLIA NAZÁRIO FRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bem apreendido quando ainda interessa ao processo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 viabilidade técnica do espelhamento de dados

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender que, apesar da realização do exame pericial, há elementos nos autos (diálogos no aparelho) que indicam a participação da agravante em esquema criminoso e demonstram que o aparelho ainda interessa à instrução, podendo ser também instrumento do crime; por isso não estão presentes os requisitos para restituição do bem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental