AREsp 2688179 - DECISAO

AREsp 2688179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de restituição do bem e as alegações do recorrente dependeriam do reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não se mostra aplicável ante premissas fáticas distintas (Súmula 284/STF); a manutenção da constrição foi justificada por indícios veementes de que o veículo poderia ter sido adquirido com recursos de origem ilícita e pelo fato de ter sido apreendido em posse do investigado.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAO BERTI - ESPÓLIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: Clair Berti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Medida Assecuratória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bem Apreendido Medida Assecuratória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)

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Parties

ANTONIO JOAO BERTI - ESPÓLIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Clair Berti

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para restituição de bem apreendido em investigação criminal (prova de origem lícita, propriedade incontroversa, não sujeição à pena de perdimento)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade do dissídio jurisprudencial quando premissas fáticas são distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de restituição do bem e as alegações do recorrente dependeriam do reexame de fatos e provas (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não se mostra aplicável ante premissas fáticas distintas (Súmula 284/STF); a manutenção da constrição foi justificada por indícios veementes de que o veículo poderia ter sido adquirido com recursos de origem ilícita e pelo fato de ter sido apreendido em posse do investigado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.