RMS 73696 - ACORDAO

RMS 73696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veículo ainda interessa ao processo penal e não há direito líquido e certo demonstrado; a prova da alegada boa-fé exigiria dilação probatória, inviável em mandado de segurança, de modo que a restituição antecipada não se justifica com base no acervo probatório disponível.

Parties
Agravante/impetrante: André Luis Pontes; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Mandado De Segurança, Estelionato, Boa Fé, Dilação Probatória, Interesse Do Processo, Direito Líquido E Certo
Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Mandado De Segurança Estelionato Boa Fé Dilação Probatória Interesse Do Processo Direito Líquido E Certo

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Parties

André Luis Pontes

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existe direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido diante da alegação de boa-fé na aquisição, enquanto houver ação penal em andamento?
  2. 2 É adequada a via do mandado de segurança para resolver questão que exige dilação probatória?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o veículo ainda interessa ao processo penal e não há direito líquido e certo demonstrado; a prova da alegada boa-fé exigiria dilação probatória, inviável em mandado de segurança, de modo que a restituição antecipada não se justifica com base no acervo probatório disponível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança