AREsp 2687816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação do fundamento do acórdão, mas não se conheceu do recurso especial porque eram cabíveis embargos infringentes diante de voto vencido no tribunal de origem e estes não foram opostos, incidindo a Súmula 207/STJ e o art. 609, parágrafo único, do CPP, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal para superar erro grosseiro do recorrente.

Parties
Agravante/apelante: SOBRINHO MOURA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Restituição De Bem Apreendido Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj +2 more

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Parties

SOBRINHO MOURA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante/apelante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação do fundamento do acórdão, mas não se conheceu do recurso especial porque eram cabíveis embargos infringentes diante de voto vencido no tribunal de origem e estes não foram opostos, incidindo a Súmula 207/STJ e o art. 609, parágrafo único, do CPP, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal para superar erro grosseiro do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.