AREsp 2521511 - DECISAO

AREsp 2521511 - DECISAO

Em juízo de retratação, conhecida a irregularidade de representação processual e verificada a regularização, reconsidera-se a decisão de não conhecimento; todavia, o recurso especial não pode ser conhecido porque o debate acerca da propriedade do veículo configura reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ foi adequada diante da justificativa do indeferimento (necessidade do bem para persecução penal e ausência de comprovação da propriedade e indícios de crime), razão pela qual o agravo regimental é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Representação Processual, Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Direito Processual Restituição De Bem Apreendido Representação Processual Legitimidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MANOEL RODRIGUES PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de representação processual regular
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa à propriedade do bem apreendido
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conhecida a irregularidade de representação processual e verificada a regularização, reconsidera-se a decisão de não conhecimento; todavia, o recurso especial não pode ser conhecido porque o debate acerca da propriedade do veículo configura reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ foi adequada diante da justificativa do indeferimento (necessidade do bem para persecução penal e ausência de comprovação da propriedade e indícios de crime), razão pela qual o agravo regimental é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de retratação, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 166-167 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.