RMS 73979 - DECISAO

RMS 73979 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não há direito líquido e certo demonstrado; a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência documental e na continuidade da investigação, e o acolhimento das alegações exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: M. H. DISTRIBUIDORA DE GAS DE JUQUIA LTDA; Autoridade Coatora/juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Lavagem De Dinheiro, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Bem Apreendido Lavagem De Dinheiro Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M. H. DISTRIBUIDORA DE GAS DE JUQUIA LTDA

Impetrante/recorrente

Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora/juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 restituição de bem apreendido durante inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não há direito líquido e certo demonstrado; a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência documental e na continuidade da investigação, e o acolhimento das alegações exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, bem como aos pedidos subsidiários.
  • Publique-se.