AREsp 2760593 - DECISAO

AREsp 2760593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria sobre restituição do bem apreendido não foi debatida pelo Tribunal de origem, que entendeu pela decretação do perdimento do objeto na sentença anterior, razão pela qual eventual discussão sobre reversão do perdimento deve ocorrer nos autos principais; aplica-se, assim, o óbice das Súmulas n. 282 e 284 do STF (por analogia) e não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS CANDIDO PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (stf E Stj), Efeito Devolutivo Da Apelação
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (stf E Stj) Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

MATHEUS CANDIDO PONTES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a matéria sobre restituição do bem apreendido não foi debatida pelo Tribunal de origem, que entendeu pela decretação do perdimento do objeto na sentença anterior, razão pela qual eventual discussão sobre reversão do perdimento deve ocorrer nos autos principais; aplica-se, assim, o óbice das Súmulas n. 282 e 284 do STF (por analogia) e não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.