RMS 74378 - DECISAO

RMS 74378 - DECISAO

Negou-se provimento porque ficou demonstrado nos autos o interesse do processo penal no veículo (indícios de utilização na prática dos delitos, com apreensão de armas e munições no interior), de modo que não há direito líquido e certo comprovado; além disso, eventual alteração demandaria dilação probatória inadmissível na via do mandado de segurança, em consonância com art. 118 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: RUTI DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Acusado: MATEUS OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Terceiro De Boa Fé, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bem Apreendido Mandado De Segurança Interesse Processual Terceiro De Boa Fé Dilação Probatória

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Parties

RUTI DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador Recorrido

MATEUS OLIVEIRA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de veículo apreendido a terceiro de boa-fé antes do trânsito em julgado
  2. 2 incidência do interesse processual como óbice à restituição
  3. 3 viabilidade do mandado de segurança contra decisão judicial que admite recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque ficou demonstrado nos autos o interesse do processo penal no veículo (indícios de utilização na prática dos delitos, com apreensão de armas e munições no interior), de modo que não há direito líquido e certo comprovado; além disso, eventual alteração demandaria dilação probatória inadmissível na via do mandado de segurança, em consonância com art. 118 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.