AREsp 2801618 - DECISAO

AREsp 2801618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual corretamente concluiu que não houve comprovação cabal da propriedade e da procedência lícita do bem apreendido e que o objeto ainda interessa ao processo; acolher a tese recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: A defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Interesse Do Processo, Propriedade E Procedência De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Interesse Do Processo Propriedade E Procedência De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado quando não há comprovação cabal de propriedade e procedência lícita
  2. 2 Se é possível o reexame de provas em recurso especial diante da matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual corretamente concluiu que não houve comprovação cabal da propriedade e da procedência lícita do bem apreendido e que o objeto ainda interessa ao processo; acolher a tese recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.