AREsp 2545494 - DECISAO

AREsp 2545494 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem por distinção concreta dos julgados invocados, a possibilidade de superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Parties
Proprietário Do Veículo (registrado): Wanderson Soares da Silva; Investigado/beneficiário Do Mandado De Busca E Apreensão: Antônio Evamar de Araújo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o Recurso Especial (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, União Estável E Meação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Julgados E Precedentes
Processo Penal Direito Civil Direito Processual Civil Restituição De Bem Apreendido União Estável E Meação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Wanderson Soares da Silva

Proprietário Do Veículo (registrado)

Antônio Evamar de Araújo

Investigado/beneficiário Do Mandado De Busca E Apreensão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se as coisas apreendidas na persecução penal podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo
  2. 2 direito à meação sobre bem adquirido na constância da união estável
  3. 3 requisitos para superação do óbice da Súmula 83/STJ em sede de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante colacionamento de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem por distinção concreta dos julgados invocados, a possibilidade de superar o óbice da Súmula 83/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmitido o Recurso Especial (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

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