HC 981112 - DECISAO

HC 981112 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser remédio inadequado para pleito de restituição de bem apreendido e por configurar substitutivo de recurso, (o HC protege a liberdade de locomoção, não direitos patrimoniais), razão pela qual não se conheceu do pedido e foi negada a liminar.

Parties
Paciente: DERICK DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Liminar Indeferida, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Restituição De Bem Apreendido Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Liminar Indeferida Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERICK DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para pretensão de restituição de bem apreendido como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alcance do habeas corpus restrito à proteção do direito de locomoção
  3. 3 manutenção da apreensão quando o bem interessa à elucidação dos fatos investigados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser remédio inadequado para pleito de restituição de bem apreendido e por configurar substitutivo de recurso, (o HC protege a liberdade de locomoção, não direitos patrimoniais), razão pela qual não se conheceu do pedido e foi negada a liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.