AREsp 2786127 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a apreensão porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o veículo tinha vínculo com os fatos investigados (utilizado para escoltar um automóvel furtado); acolher a pretensão de restituição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: D. C. ANDRIANI LTDA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Artigo 118 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Artigo 118 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Agravo Regimental

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Parties

D. C. ANDRIANI LTDA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bem apreendido durante a ação penal
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a apreensão porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o veículo tinha vínculo com os fatos investigados (utilizado para escoltar um automóvel furtado); acolher a pretensão de restituição exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.