AREsp 2669982 - DECISAO

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Foi provido o agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a existência de interesse processual na manutenção da apreensão e a preservação da cadeia de custódia), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias sobre a utilidade do bem para a investigação.

Parties
Agravante/recorrente: VANUZIA NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Interesse Processual, Cadeia De Custódia, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Restituição De Bem Apreendido Interesse Processual Cadeia De Custódia Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VANUZIA NUNES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação dos arts. 118 e 120 do CPP à restituição de bem apreendido
  3. 3 Preservação da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (notadamente a existência de interesse processual na manutenção da apreensão e a preservação da cadeia de custódia), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a conclusão das instâncias ordinárias sobre a utilidade do bem para a investigação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.