RMS 75579 - DECISAO

RMS 75579 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou a licitude da origem dos valores que possibilitaram a aquisição do veículo e havia prova de que o veículo foi utilizado para o transporte da droga, além de existir sentença na ação penal que decretou o perdimento do bem em favor da União; assim, não há direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança e a manutenção da apreensão e do perdimento está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: RONI DE SOUSA FREIRIA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
recurso negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Mandado De Segurança
Processo Penal Direito Penal Restituição De Bem Apreendido Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Cabimento Do Mandado De Segurança

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Parties

RONI DE SOUSA FREIRIA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 restituição de veículo apreendido no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 comprovação da licitude da origem do bem
  3. 3 demonstração de que o veículo não foi utilizado como instrumento do crime

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não comprovou a licitude da origem dos valores que possibilitaram a aquisição do veículo e havia prova de que o veículo foi utilizado para o transporte da droga, além de existir sentença na ação penal que decretou o perdimento do bem em favor da União; assim, não há direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança e a manutenção da apreensão e do perdimento está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

recurso negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Altinópolis/SP (Ação Penal n. 1500221-40.2024.8.26.0042).
  • Intimem-se.