AREsp 2756335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o pedido de restituição da motocicleta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste interesse processual na apreensão do bem, situação que, aliada à ausência de impugnação específica, autoriza o não conhecimento do especial nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Parties
Recorrente: ELEONES ARCANJO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Sequestro De Bens, Levantamento De Apreensão, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Sequestro De Bens Levantamento De Apreensão Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELEONES ARCANJO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a motocicleta apreendida pode ser restituída ao agravante
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o pedido de restituição da motocicleta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsiste interesse processual na apreensão do bem, situação que, aliada à ausência de impugnação específica, autoriza o não conhecimento do especial nos termos da Súmula 83/STJ e do art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial