AREsp 2703633 - DECISAO

AREsp 2703633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento em laudo pericial, reconheceu que o veículo teve sinais identificadores adulterados e é produto de ilícito, tornando necessária a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, em razão de que a discussão sobre origem lícita e interesse do bem exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: THALES SARAIVA VALENTINI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Adulteração De Sinais Identificadores De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Perdimento De Bem

Case Brief

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Parties

THALES SARAIVA VALENTINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 restituição de veículo apreendido
  3. 3 adulteração de sinais identificadores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, com fundamento em laudo pericial, reconheceu que o veículo teve sinais identificadores adulterados e é produto de ilícito, tornando necessária a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, em razão de que a discussão sobre origem lícita e interesse do bem exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.