AREsp 2820809 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não combateu a conclusão sobre a incompetência deste Tribunal para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante (recorrente): SILVANDINO DE ASSIS; Ministério Público (respondente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Para Exame De Questões Constitucionais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Restituição De Bem Apreendido Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Para Exame De Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

SILVANDINO DE ASSIS

Agravante (recorrente)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia apreendida tem relação com o crime de tráfico de drogas (art. 118 CPP)
  2. 2 Violação de direitos constitucionais (art. 5º, II, LIV e LV) e competência para seu exame
  3. 3 Impedimentos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não combateu a conclusão sobre a incompetência deste Tribunal para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.