AREsp 2882479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou elementos nos autos que indicam que o veículo apreendido pode ser produto ou instrumento de crimes investigados, de modo que a manutenção da apreensão ainda interessa ao processo; afastar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DÉBORA ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DÉBORA ALVES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de comprovação inconteste de propriedade lícita para restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem verificou elementos nos autos que indicam que o veículo apreendido pode ser produto ou instrumento de crimes investigados, de modo que a manutenção da apreensão ainda interessa ao processo; afastar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.