RMS 76044 - DECISAO

RMS 76044 - DECISAO

Não foi demonstrado direito líquido e certo do recorrente à restituição do veículo, pois há elementos de prova de que o automóvel foi utilizado na prática de tráfico de drogas e, assim, interessa ao processo penal, impedindo sua restituição antes do trânsito em julgado nos termos do art. 118 do CPP; aduziu-se também que eventual comprovação de boa-fé exigiria dilação probatória, inviável em mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi provido negativamente pelo STJ, mantendo-se a decisão do tribunal a quo; deferiu-se, porém, a gratuidade da justiça por presunção legal de insuficiência.

Parties
Impetrante: ROBSON FERNANDO ANTUNES BIEGER; Órgão Julgador De Segundo Grau: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Investigado: MARCELO DORNELLES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Apreensão Cautelar, Mandado De Segurança, Correição Parcial, Justiça Gratuita
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Restituição De Bem Apreendido Apreensão Cautelar Mandado De Segurança Correição Parcial Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ROBSON FERNANDO ANTUNES BIEGER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador De Segundo Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público Estadual

MARCELO DORNELLES MARTINS

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido
  2. 2 se o veículo apreendido interessa ao processo penal de modo a impedir restituição antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 118 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado direito líquido e certo do recorrente à restituição do veículo, pois há elementos de prova de que o automóvel foi utilizado na prática de tráfico de drogas e, assim, interessa ao processo penal, impedindo sua restituição antes do trânsito em julgado nos termos do art. 118 do CPP; aduziu-se também que eventual comprovação de boa-fé exigiria dilação probatória, inviável em mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi provido negativamente pelo STJ, mantendo-se a decisão do tribunal a quo; deferiu-se, porém, a gratuidade da justiça por presunção legal de insuficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança