AREsp 2703633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a perícia judicial comprovou adulteração dos sinais identificadores do veículo, caracterizando-o como produto de ilícito e sujeitando-o a perdimento, ausência de comprovação inconteste de propriedade lícita e interesse processual, além de incidir a Súmula 83/STJ e impedir reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THALES SARAIVA VALENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Restituição De Bem Apreendido, Adulteração De Sinais Identificadores, Perdimento De Bens, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Restituição De Bem Apreendido Adulteração De Sinais Identificadores Perdimento De Bens Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THALES SARAIVA VALENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de veículo apreendido com sinais identificadores adulterados
  2. 2 Necessidade de comprovação inconteste de propriedade lícita para restituição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e ônus de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a perícia judicial comprovou adulteração dos sinais identificadores do veículo, caracterizando-o como produto de ilícito e sujeitando-o a perdimento, ausência de comprovação inconteste de propriedade lícita e interesse processual, além de incidir a Súmula 83/STJ e impedir reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 83/STJ.